O prefeito de Americana, Chico Sardelli, anunciou oficialmente a retomada da contagem do anuênio para o funcionalismo público municipal. O benefício estava interrompido desde o período crítico da pandemia da Covid-19, por força de legislação federal, mas agora volta a ser contabilizado, garantindo a progressão salarial baseada no tempo de dedicação dos servidores.
Base Legal e Implementação
A decisão fundamenta-se na Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza municípios que decretaram estado de calamidade pública entre maio de 2020 e dezembro de 2021 a reintegrarem esse tempo de serviço para fins de adicionais.
De acordo com o prefeito Chico Sardelli, a medida é um reconhecimento justo:
“Estamos corrigindo essa interrupção imposta pela pandemia. É uma forma de valorizar cada ano trabalhado pelo servidor, reintegrando um adicional que é seu por direito”, destacou o chefe do Executivo.
Impacto nos Benefícios
O secretário de Administração, Eduardo Flores, explicou que a determinação terá reflexos imediatos e abrangentes. Além do anuênio, o descongelamento do tempo de serviço impacta diretamente no cálculo de outros direitos, como:
- Quinquênio;
- Sexta-parte;
- Licença-prêmio.
A administração municipal confirmou que o benefício relativo ao período anteriormente congelado já começa a ser restituído na folha de pagamento de janeiro de 2026. Os sistemas de RH já estão sendo parametrizados para que o adicional por tempo de serviço apareça nos vencimentos atuais.
Estudo de Retroativos
Quanto aos valores que deixaram de ser pagos enquanto a contagem estava suspensa, a Prefeitura informou que já iniciou um levantamento técnico detalhado.
“O trabalho é minucioso para apurar o montante exato referente ao período de congelamento. Após essa conclusão, analisaremos as condições orçamentárias e as diretrizes legais para programar a devolução desses valores retroativos”, esclareceu o secretário Eduardo Flores.
